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quarta-feira, 12 de abril de 2017

Dra. Patricia Fabres Fala Sobre a Lei da Terceirização

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A sanção da lei que permite a terceirização de trabalhadores de forma irrestrita provocou muita controvérsia recentemente na sociedade. Diante do novo cenário, é preciso enxergar as novas implicações no mercado de trabalho com essa nova lei.

O projeto aprovado pela Câmara e transformado em lei pelo presidente é de 1998 e libera a terceirização de todos os setores das empresas, seja atividade fim ou atividade meio, e também no serviço público, com exceção de carreiras de Estado, como auditor e juiz.

Em entrevista nesta quarta-feira (12) na programação da Difusora, Dra. Patricia que é delegada da Ordem dos Advogados do Brasil “OAB” de Arroio Grande destacou algumas características desta lei, como por exemplo em que afeta em nossas vidas, ela interfere na forma como as empresas se relacionam com os trabalhadores. Define, por exemplo, se os trabalhadores precisam ser contratados com carteira assinada, se podem ser contratados como prestadores de serviço ou se podem ser substituídos por uma empresa que tem seus próprios funcionários e oferece o mesmo serviço. Outro detalhe citado pela entrevistada e pelo apresentador Rafael Viana foi que a mobilização da comunidade contra a provação desta lei não foi a mesma comparada como a da reforma da previdência por exemplo, sabe-se que com aprovação da lei da terceirização o impacto vai ser muito grande na questão de serviço público e muito dinheiro deixa de circular em nosso município, no entanto a Advogada Patricia pondera que a lei ainda é muito nova e muitas dúvidas ainda norteiam a sua aplicabilidade.

Texto e Foto: Richer Cunha

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